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CONSUMIDOR

Atuamos com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os direitos básicos, com normas de proteção e defesa. Entretanto, é comum que consumidores não estejam atentos, ou até mesmo desconheçam, seus direitos básicos previstos e garantidos no Código de Defesa do Consumidor.

Principais temas:

• Cláusulas abusivas em contratos de adesão, muito comuns em contratos bancários;
• Devolução de mercadorias com defeito;
• Produtos com vícios e defeitos ocultos (ex: automóveis);

• Garantia de produtos: prazo, atendimento, ressarcimento;
• Vendas casadas​
• Atraso na entrega de empreendimentos;
• Indenização por dano moral ou material

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