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FAMÍLIA

Nosso escritório é especializado em Direito de Família. Estamos profundamente aptos a administrar as mais diversas e complexas controvérsias, cujos principais temas são:

​● Divórcio Judicial

A dissolução da sociedade conjugal é regulamentada pelos Artigos 1.571 a 1.582 do Código Civil. O divórcio será litigioso quando as partes não chegarem a um acordo sobre: valor da pensão, regime de guarda e visitas aos filhos ou, ainda, sobre a divisão dos bens adquiridos na constância do casamento.

A questão da divisão patrimonial do casal pode ser complexa, pois entre os bens e direitos adquiridos, a divisão também recai sobre: investimentos financeiros, saldo de contas de FGTS, bens móveis (automóveis por exemplo), entre outros.

● Divórcio Consensual Judicial ou Extrajudicial

● Pensão Alimentícia

O valor da pensão alimentícia é uma das principais dúvidas das partes que pretendem se divorciar.

 

Veja aqui as principais dúvidas sobre o tema:

1. Quando é devido pensão alimentícia ao filho?

Na dissolução da união do casal, seja mediante divórcio, desfazimento da união estável, ou mesmo mãe e pai terem tido um relacionamento ocasional. Assim, a partir do nascimento do filho, com o registro em certidão de nascimento, automaticamente a criança deverá receber pensão alimentícia, pois sua necessidade é presumida até que o filho, em regra, atinja a maioridade civil (18 anos).

2. Qual percentual a pessoa tem que pagar de pensão alimentícia? Como é realizado o cálculo?

Não existe valor mínimo ou máximo fixado. Porem em média sempre é fixado entre 10% e 30% dos rendimentos de quem pagará a pensão. O ponto mais importante a observar é do binômio: possibilidade x necessidade. Em outras palavras, deve ser observado a capacidade financeira de quem vai pagar e a real necessidade de quem vai receber. Entram nesse cálculo os rendimentos do pai e da mãe (caso os dois trabalhem).

3. Sob o regime da guarda compartilhada, mesmo assim é obrigatório o pagamento da pensão?

Sim. Uma confusão muito corriqueira é de quando há a guarda compartilhada a pensão deve ser diminuída ou mesmo extinta. Essa modalidade de guarda nada mais é do que equilibrar o tempo que o filho passará com o pais e não há na Lei, nenhum tipo de previsão para exoneração de alimentos. Mesmo na guarda compartilhada, o que se busca é analisar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade dos alimentantes como parâmetro para determinar o valor que será estipulado de pensão alimentícia em favor do filho.

4. Quando acaba a obrigação de pagar pensão alimentícia?

Em regra, a obrigação vai até quando o filho atingir os 18 anos, mas como toda regra, há exceções, como por exemplo quando o filho estiver estudando em instituição de ensino superior ou curso profissionalizante e depender do valor da pensão para o sustento, a obrigação de pagar será expandida até o final do curso.

Cabe um alerta: a exoneração do pagamento não é automática. Quem verifica que já está no momento de deixar de pagar a pensão deve pedir, judicialmente, a suspensão ou mesmo exoneração.

5. Não consigo pagar a pensão, e agora?

Deve-se ter em mente que estamos tratando da vida de uma pessoa que depende de alguém para sobreviver ou viver com a dignidade que lhe é justa. No entanto, em alguns momentos, é difícil continuar pagando o valor estabelecido. Nesse momento, orientamos o pedido de revisão de alimentos. Se já houver dívida, tal valor não será diminuído, mas uma readequação poderá ser feita para pagamentos futuros.

6. Os avós podem ser obrigados a pagar pensão para os netos?

Sim. Tanto avós paternos quanto maternos são responsáveis pelo pagamento de pensão alimentícia dos netos quando se estiver esgotado os meios de cobrança dos pais. Destacamos que os critérios para pagamento dos avós seguem os mesmos dos pais, como a possibilidade de pagamento e necessidade de quem recebe.

7. O que acontece com quem se negar a pagar a pensão?

Se a pessoa se negar a pagar pensão alimentícia determinada por sentença judicial, é preciso comunicar ao advogado para que seja proposta uma ação de execução de alimentos. É possível assim penhorar os bens do devedor, protestá-lo ou mesmo solicitar sua prisão. Sempre é bom reforçar que é importantíssimo o acompanhamento e opinião de um profissional da área.

 ●  Guarda Compartilhada, Guarda Alternada e Direito a Visita;

​ ●  Partilha (Divisão) dos Bens do Casal;

​ ●  Reconhecimento e Dissolução de União Estável:

 

DO DIREITO DE SUCESSÕES

​ ● Inventários e arrolamentos judiciais ou extrajudiciais;

 ● Interdição;

 ● Outras espécies de transmissão patrimonial.

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