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TRABALHISTA

Os direitos trabalhistas dos empregados estão garantidos na Constituição Federal, na CLT e nas Convenções Coletivas de cada categoria.  Na legislação atual, é muito comum as empresas deixarem de cumprir algumas exigências que são garantias dos trabalhadores, com por exemplo:

  • Falta de registro em Carteira de Trabalho

  • Pagamento incorreto de Horas Extras

  • Demissão em período de Estabilidade

  • Aplicação de justa causa de forma incorreta

  • Periculosidade e Insalubridade

  • Cumprimento dos Acordos Coletivos

Nosso trabalho é fazer valer os direitos que porventura foram suprimidos dos trabalhadores, recorrendo à Justiça do Trabalho. As leis aplicáveis são específicas para cada profissão e categoria.

 

Veja aqui as principais dúvidas dos trabalhadores sobre seus direitos:

1. Acúmulo de Funções

O funcionário só deve exercer a função que está especificada na carteira de trabalho. Caso ele desenvolva outras funções regularmente, diferente da função para o qual foi contratado e registrado, tem que receber um adicional. 

2. Direito ao Vale Transporte

O empregador desconta 6% do salário do empregado e entrega a ele todos os vales necessários para a sua condução. Nem sempre isso é vantajoso para o empregado, pois o desconto muitas vezes será maior do que ele gastaria. E sendo assim, dentro das regras dos direitos trabalhistas ele pode assinar um documento abdicando do  vale transporte. 

3. Benefícios que podem virar salário

Qualquer benefício extra, mesmo que não seja exigido por lei, como cesta básica, oferecido de forma habitual pode virar obrigação. Ele passa a ser considerado parte do salário e, a partir daí, não é permitido retirá-lo. 

4. Licença Maternidade

Se a funcionária ficar grávida, um dos direitos trabalhistas é o fato do INSS ter que arcar com o salário dela durante a licença-maternidade, de 120 dias. Além disso, na gestação, ela pode mudar de função, se necessário e deixar o trabalho a qualquer hora, mediante atestado médico, para realizar exames e consultas sem sofrer descontos no salário. Depois do parto, ela tem 150 dias de estabilidade no emprego.

5. Férias

Após um ano de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias e a um adicional de um terço na remuneração. É direito do trabalhador receber o pagamento relativo às férias até dois dias antes do início do mesmo.

6. Valores Devidos na Rescisão do contrato

O acerto de contas inclui salário, férias vencidas, décimo-terceiro proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Se a demissão for por justa causa, o funcionário perde as férias vencidas e o direito de sacar o fundo.

7. Horas-extras

Quando o funcionário trabalha um minuto a mais que a jornada normal, deve ganhar hora extra. Aos sábados e dias úteis, a lei manda acrescentar 50% do valor do pagamento. Aos domingos e feriados, 100%.

Além da hora extra, é importante se atentar para o adicional noturno, que vigora a partir das 22h e vai até às 5h. Durante esse período é direito do empregado receber um percentual a mais no valor/hora em relação ao que um empregado que trabalha no período diurno receberia.

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